Planos de Ação de Emergência de Barragens.

O Plano de Ação de Emergência (PAE) é elaborado com o objetivo de atender aos dispositivos da Lei nº 12.334 de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, alterada pela Lei nº 14.066 de 30 de setembro de 2020; e a Resolução Normativa ANEEL Nº 1064, de 2 de maio de 2023, que estabelece critérios para classificação, formulação do Plano de Segurança de Barragens (PSB) e do Plano de Ação de Emergência em barragens fiscalizadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

O PAE é um documento que contém procedimentos específicos de resposta às situações emergenciais que eventualmente possam ocorrer nas instalações da usina hidrelétrica, no sentido de salvaguardar o ambiente e a vida da população que reside à jusante dos reservatórios da Usina e ainda tem por objetivo alertar quanto aos aspectos de funcionamento, durabilidade e eficiência da estrutura de armazenamento. Além dos procedimentos de emergência, há também as atribuições e responsabilidades dos envolvidos, de forma a propiciar as condições necessárias para o pronto atendimento às emergências, por meio do desencadeamento de ações rápidas e seguras.

Da mesma forma, o PAE tem por finalidade integrar as ações de resposta às emergências entre os diversos setores organizacionais do empreendedor e deste com outras instituições possibilitando, assim, o desencadeamento de medidas integradas e coordenadas, de modo que os resultados esperados possam ser alcançados, ou seja, a minimização de danos às pessoas e/ou ao patrimônio e ao meio ambiente.

Download de documentos

Em conformidade com Resolução ANEEL nº 1064/2023, a CELESC disponibiliza os PAEs abaixo:

CGH CAVEIRAS  CGH CELSO RAMOS   UHE   BRACINHO UHE SALTO WEISSBACH

UHE  CEDROS      UHE  GARCIA           UHE  PALMEIRAS         UHE   PERY               

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5. Os anexos podem ser enviados em qualquer extensão, com limite de 100 MB;
6. Os documentos podem ser enviados para a Administração Central (Sede) ou para quaisquer Agências Regionais da Celesc (veja no campo ‘Empresa’).

LD 138kV Secc. (Saco Grande – Ilha Norte) – Ratones RB e
LD 138kV Secc. (Trindade – Ilha Norte) – Ratones RB

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um instrumento urbanístico previsto no Estatuto da Cidade, que busca a identificação, avaliação, prevenção, mitigação e compensação dos impactos na vizinhança de um empreendimento.

O empreendimento aqui exposto trata das Linhas de Distribuição de Energia, ambas de propriedade da Celesc Distribuição:

• LD 138kV Secc. (Saco Grande – Ilha Norte) – Ratones Rede Básica; e
• LD 138kV Secc. (Trindade – Ilha Norte) – Ratones Rede Básica
  
  

As linhas, que interceptam área urbana, têm origem na Subestação Ratones 230/138kV, de propriedade da ISA CTEEP, no bairro Santo Antônio de Lisboa, em Florianópolis/SC, e terminam no seccionamento das estruturas E11A e E11B da LD 138kV Trindade – Ilha Norte e na estrutura T57 da LD 138kV Saco Grande – Ilha Norte, ambas no bairro Ratones, também em Florianópolis.

A LD 138kV Secc. (Saco Grande – Ilha Norte) – Ratones RB possui 4.850,46 metros de extensão e a sua construção está dividida em trecho subterrâneo e aéreo. O trecho subterrâneo totaliza 2.138,67 metros de extensão e o trecho aéreo tem extensão de 2.711,79 metros, com um total de 11 estruturas circulares metálicas e monotubulares.

A LD 138kV Secc. (Trindade – Ilha Norte) – Ratones RB possui 4.858,47 metros de extensão e a sua construção também está dividida em trecho subterrâneo e aéreo, com 2.108,66 e 2.749,81 metros de extensão, respectivamente, com um total de 13 estruturas circulares metálicas e monotubulares.

A implementação das Linhas de Distribuição se justifica pela sua natureza de serviço de infraestrutura, imprescindível à utilidade pública, contribuindo para a melhoria do desempenho do sistema elétrico e consequentemente do desenvolvimento da região.

A seguir está disponível o link para acesso do Estudo de Impacto de Vizinhança das duas linhas, elaborado pelo Consórcio Energia Catarina como parte integrante ao processo de análise e aprovação do EIV junto ao Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF).

Acesse aqui o Estudo de Impacto de Vizinhança

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